Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Ambiental Denúncia pelo crime de transporte ilegal de madeira da mata nativa

Petição - Ambiental - Denúncia pelo crime de transporte ilegal de madeira da mata nativa


 Total de: 15.244 modelos.

 
Denúncia pelo crime de transporte ilegal de madeira da mata nativa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, infrafirmado, no uso de uma de suas atribuições institucionais, vem à presença de V.Ex.a., com a respeitabilidade de estilo, oferecer

DENÚNCIA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., que deverá ser citada por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1 - Consta das peças informativas em anexo, que, no dia ..... de ..... de ......, ......, por volta das ....... horas, nesta Cidade e Comarca, mais precisamente à altura do ........., sito no Lote ....., da Quadra ...., do Distrito Industrial de ........, no Bairro do ............., o Denunciado foi autuado em flagrante delito, por fiscais da ......, transportando ilegalmente um total de ..............m3, de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "imbiruçú, gindiba, louro, vinhático, pau-sangue, massaranduba e cajueiro", devidamente descriminados no Relatório de Fiscalização n.º ............., em apenso.

2 - Na verdade, o Denunciado, de forma reincidente, estaria transportando, sem a devida Licença Ambiental, a madeira já apreendida, anteriormente, pelo citado Órgão de Fiscalização Ambiental ( ver Auto de Infração n.º ..........., do .......... ).

3 - Vale ressaltar que, o Denunciado já foi processado criminalmente, mediante Termo Circunstanciado, obtendo o benefício legal da transação penal, conforme verifica-se nos autos do Processo JEQ n.º .........., que teve curso neste MM. Juízo.

DO DIREITO

"Ex Positis", cometeu o Réu a conduta ilícita tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ).

DOS PEDIDOS

Espera-se que a presente seja recebida e autuada, citando-se o Réu para Interrogatório e demais atos processuais, até final Julgamento e Condenação, notificando-se as Testemunhas do rol abaixo para virem depor em juízo, se necessário for, tudo nos termos da Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), c/c o CPP pátrio.

Outrossim, reserva-se o MP, a propor, posteriormente, eventual Suspensão Condicional do Processo, em razão de, no momento, não ser possível identificar os elementos subjetivos previstos no art.89, da Lei Federal n.º 9.099/95.

Por fim, requer também, que se oficie à ............., para que informe antecedentes policiais, bem como ao Cartório Criminal desta Comarca, com a finalidade de fornecer os antecedentes criminais do acusado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Ambiental
Crime ambiental de pesca predatória
Impugnação à contestação de área de proteção ambiental
Ação interposta pelo Ministério Público para obstrução de construção em área de preservação ecoló
Ação civil pública ambiental em face de empresa situada em área tombada
Ação civil pública em face de depósito inadequado de lixo por parte de Município
Ação civil pública para obstar o desmatamento em área de preservação permanente
Ação civil pública de poluição sonora em restaurante
Termo de compromisso de reflorestamento de área de preservação permanente
Ação civil pública ambiental para impedimento de parcelamento do solo
Ação penal pública ambiental decorrente de venda de lote em área ecologicamente preservada
Ação civil pública em face de poda e extração irregular de árvores
Ação civil pública em obrigação de reparar danos à reserva florestal