Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Ambiental Denúncia de crime ambiental

Petição - Ambiental - Denúncia de crime ambiental


 Total de: 15.244 modelos.

 

CRIME AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - VEGETAÇÃO RASTEIRA - FLORA - DANO AMBIENTAL - DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI 4771 65 - CÓDIGO FLORESTAL - LEI 9605 98 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....ª Vara Criminal da Comarca de ............
 

IP. Nº ......../....
 

O representante do Ministério Público que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso 1 e 225 § 3º , da Constituição Federal, oferecer denúncia contra a pessoa jurídica de direito público PREFEITURA MUNICIPAL DE ................., CNPJ..........., sediada à rua ........, ......., ......., nesta cidade e Comarca, em razão de crime ambiental, consoante os fatos a seguir expostos:
 

No dia ..... de ....... de ....... a Polícia Florestal constatou que na estrada vereador ........., n. ....., distrito de .........., comarca de ........, a Municipalidade - com o propósito de construir um posto policial - suprimiu ali vegetação rasteira, mediante corte e soterramento, próximo às margens do rio ........., de modo a ocasionar danos ambientais.
 

Segundo restou apurado no protocolado n. ....., da promotoria de Justiça do Meio Ambiente, a sub-prefeitura de .......... determinou referido desmatamento em área de proteção ambiental, sem licença do órgão competente, o que ensejou a lavratura do auto de infração n. .......(fls. ...).
 

A construção edificada nesse local - fotografias de fls. .... - deixou o solo exposto a erosões junto ao leito do rio, além de provocar, segundo a perícia, o soterramento de vegetação rasteira em uma área equivalente a 0,15 hectares. Afora isso 15 (quinze) árvores nativas, de grande porte, tiveram a terra afastada de seus caules, embora estivessem localizadas em Área de Proteção Ambiental (laudo de fls. ...).
 

Diante do exposto denuncio a Vossa Excelência a PREFEITURA MUNICIPAL DE ............. como incursa no artigo 38 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), nos termos do artigo 3º do referido diploma ecológico e artigo 20 , alínea "a", item 1, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) e r. que, A Esta, seja a Municipalidade citada na pessoa de seu representante legal (artigo 12 do Código de Processo Civil) para se ver processar, conforme os artigos 539 e seguintes do Código de Processo Penal e 28 da Lei 9.605/98, realizando-se o interrogatório na pessoa física do administrador municipal e inquirindo?se, no curso da instrução, as testemunhas abaixo arroladas, sob as cominações e formalidades da lei.
 

Rol:

...........
 

........., ...... de ....... de ........

 

.............................
Promotor de Justiça


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Ambiental
Impugnação à contestação em ação civil pública ambiental movida por exploração de água em lençol
Ação civil pública ambiental, em face de destruição da Mata Atlântica
Desmatamento de reserva florestal
Ação Direta de Inconstitucionalidade de proteção ao meio ambiente
Ação civil pública em face de derramamento de óleo em região metropolitana e litoral
Ação civil pública de equilíbrio do meio ambiente por desmatamento
Denúncia por crime de poluição ao meio ambiente
Contra-razões de apelação em ação civil pública decorrente de poluição sonora
Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público em face de poluição sonora produzida por com
Impugnação à contestação em ação civil pública ambiental decorrente do uso do material PET
Ação Civil Pública em decorrência de danos causados ao meio ambiente
Ação civil pública de maus tratos de animais de circo