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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Ambiental Denúncia de crime ambiental

Petição - Ambiental - Denúncia de crime ambiental


 Total de: 15.245 modelos.

 

CRIME AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - VEGETAÇÃO RASTEIRA - FLORA - DANO AMBIENTAL - DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI 4771 65 - CÓDIGO FLORESTAL - LEI 9605 98 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....ª Vara Criminal da Comarca de ............
 

IP. Nº ......../....
 

O representante do Ministério Público que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso 1 e 225 § 3º , da Constituição Federal, oferecer denúncia contra a pessoa jurídica de direito público PREFEITURA MUNICIPAL DE ................., CNPJ..........., sediada à rua ........, ......., ......., nesta cidade e Comarca, em razão de crime ambiental, consoante os fatos a seguir expostos:
 

No dia ..... de ....... de ....... a Polícia Florestal constatou que na estrada vereador ........., n. ....., distrito de .........., comarca de ........, a Municipalidade - com o propósito de construir um posto policial - suprimiu ali vegetação rasteira, mediante corte e soterramento, próximo às margens do rio ........., de modo a ocasionar danos ambientais.
 

Segundo restou apurado no protocolado n. ....., da promotoria de Justiça do Meio Ambiente, a sub-prefeitura de .......... determinou referido desmatamento em área de proteção ambiental, sem licença do órgão competente, o que ensejou a lavratura do auto de infração n. .......(fls. ...).
 

A construção edificada nesse local - fotografias de fls. .... - deixou o solo exposto a erosões junto ao leito do rio, além de provocar, segundo a perícia, o soterramento de vegetação rasteira em uma área equivalente a 0,15 hectares. Afora isso 15 (quinze) árvores nativas, de grande porte, tiveram a terra afastada de seus caules, embora estivessem localizadas em Área de Proteção Ambiental (laudo de fls. ...).
 

Diante do exposto denuncio a Vossa Excelência a PREFEITURA MUNICIPAL DE ............. como incursa no artigo 38 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), nos termos do artigo 3º do referido diploma ecológico e artigo 20 , alínea "a", item 1, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) e r. que, A Esta, seja a Municipalidade citada na pessoa de seu representante legal (artigo 12 do Código de Processo Civil) para se ver processar, conforme os artigos 539 e seguintes do Código de Processo Penal e 28 da Lei 9.605/98, realizando-se o interrogatório na pessoa física do administrador municipal e inquirindo?se, no curso da instrução, as testemunhas abaixo arroladas, sob as cominações e formalidades da lei.
 

Rol:

...........
 

........., ...... de ....... de ........

 

.............................
Promotor de Justiça


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