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Petição - Ambiental - Crime ambiental de pesca predatória


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MEIO AMBIENTE - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - PERÍCIA - INDENIZAÇÃO
 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de ................
 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............, por meio da Promotora de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, infra assinada e legitimada pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, no Decreto-Lei n° 221 de 28 de fevereiro de 1.967, Leis Federais n°s 6.938 de 31/08/81, n° 7.679/88, n° 7.347, de 24/07/85 e n° 9.605, de 12/02/98 e nos artigos 191 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, observado o procedimento ordinário em face de ...................., brasileiro, casado, portador do R.G. n° .............., trabalhador rural, residente e domiciliado no Sítio ........., Bairro ..........., no município de ...................., nesta comarca e ..........., brasileiro, casado, desempregado, natural de ................, nascido no dia .... de ............ de ..........., filho de ............... e ............, residente e domiciliado à Rua .............., n° ......., no município de ...................., nesta comarca, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
 

1 - DOS FATOS E DO DIREITO
 

01.= Conforme consta do incluso Procedimento Administrativo (n° ........., instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente da Comarca de Adamantina), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, os requeridos, no dia 26 de º..... de ............, por volta das 20:10 horas, foram surpreendido pescando no Rio .........., que faz parte da Bacia do Rio ........, numa embarcação marca ............., a eles pertencente, com a utilização de petrecho não permitido, consistente em rede de pesca, própria para emalhar, com malhas medindo 90 milímetros e comprimento e o denominado "tarrafão", com altura de 4,6 metros, perímetros de boca medindo 29 metros e com malhas em comprimento inferior ao permitido, de utilização vedada pela Portaria IBAMA n° 21 de 9 de março de 1.993
 

Com a utilização dos citados petrechos proibidos, que foram devidamente apreendidos e periciados, nos autos do Inquérito Policial n° ............ Vara, os requeridos pescaram os seguintes espécimes, num total de 14,300 kgs ( quatorze quilos e trezentos gramas): dois pintados, medindo 55 e 64 cm respectivamente e pesando juntos 3,800 kgs, dois bicudos, medindo 35 e 42 cm e pesando 1,5 kg, um mandi, medindo 30 cm e pesando 500 gramas, cinco corimbas, pesando um total de 6 (seis) kgs, três piaparas, pesando juntos 2 (dois ) kgs e um dourado facão, medindo 50 cm e pesando 500 gramas (cf. auto de exibição e apreensão acostado as fls. 06 daqueles autos).
 

03.= O fato deu ensejo à lavratura do auto de infração ambiental n° ..........., pela Polícia Florestal e de Mananciais ( 38 Companhia) por infração ao artigo 2 °, inciso IV da Lei Federal n° 7.679188 e à instauração do Inquérito Policial pela DD. Autoridade Policial da Delegacia de ...................., cujos autos foram distribuídos perante este V. Juízo , sob o n° ............, sendo oferecida denúncia em face dos requeridos, por infração ao artigo 34 § único, inciso II da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998 c.c. artigo 29 do Código Penal.
 

04.= Elaborado laudo versando sobre medida compensatória com vistas à reparação do dano ambiental ocasionado pela conduta ilícita dos requeridos, concluiu-se pela necessidade da liberação de ............ mil alevinos de peixes de espécies da nossa ictiofauna (espécies nativas da região) com tamanho superior a 5 (cinco) centímetros, no Rio ........, no município de ...................., nesta comarca, que deveriam ser adquiridos em instituições oficiais, cadastradas no IBAMA, como a ........., Unidade de .......... e na ......... de ................ (cf. laudo de fls. ...).
 

O dano ambiental foi avaliado monetariamente em R$ ............
 

05.= Notificados para tentativa de equacionamento extrajudicial no tocante a reparação do dano ambiental, através da subscrição de termo de compromisso de ajustamento de conduta (Lei n° 7.347185 - artigo 5°, parágrafo 6° c.c. artigo 585, incisos I e VII), os requeridos alegaram não disporem de recursos para integral cumprimento da medida compensatória sugerida pelo órgão ambiental e que teriam condições de proceder ao lançamento de' alevinos em quantidade que não alcança sequer 15% do montante constante do referido laudo (cf. fls. 17 e fls.23).
 

06.= A responsabilidade dos requeridos pelos danos provocados ao meio ambiente é objetiva, de forma que o mesmo tem a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados (artigo 14, parágrafo primeiro c.c. artigo 4°, inciso VII da Lei n° 6.938/81).
 

07.= Por conseguinte, os requeridos devem ser compelidos à reparação do dano ambiental ou ao pagamento de indenização,nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.347/85.
 

II - DO PEDIDO
 

Diante do exposto e do constante do incluso Procedimento Administrativo (n° ........), propõe o MINISTÉRIO PÚBLICO a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, pleiteando a citação do requerido, para contestá-la, sob pena de revelia e confissão, devendo ser julgada procedente para condená-lo a:
 

01) obrigação de fazer consistente em proceder ao lançamento de ........... alevinos de peixes da ictiofauna local, com tamanho superior a 5 (cinco) centímetros, no prazo de três meses, sob pena de pagamento de multa diária, que deverá ser estabelecida conforme os parâmetros do artigo 14, inciso I da Lei n° 6.938/81, corrigidos monetariamente,
 

02) caso a obrigação de fazer se impossibilite, total ou parcialmente, condenação ao pagamento de indenização quantificada em perícia, hoje na importância de R$ ..........., apurada em perícia realizada pelo órgão ambiental (conforme fls. ...), correspondente aos danos que se mostrarem recuperáveis, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa e Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n° 6.536, de 13/11 /89.
 

III - DAS PROVAS
 

Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.

IV - DO VALOR DA CAUSA
 

Dá-se a causa, o valor de R$ ..........
 

Termos em que, D.R.A. esta, com o Procedimento Administrativo n° ......, instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente da Comarca, que a instrui e integra, composto por 23 (vinte e três) folhas,
 

Pede deferimento.
 

............., ....... de .......... de .........
 

..................................
Promotora de Justiça


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