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Petição - Ambiental - Ação civil pública em face de poluição sonora (02)


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Ação civil pública em face de poluição sonora.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO .............., através ela PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, por seu agente, usando das atribuições que lhe são conferidas, vem à presença ele Vossa Excelência com fulcro no artigo 129 da Constituição Federal c com fundamento nas Leis Federais n. 6.938/81 e 7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, DE RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO LIMINAR

em face de

RESTAURANTE .........., com sede na rua ........., n.° ......, ....., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE ATIVA

É competência do Ministério Público impetrar Ação Civil Publica, para reparar danos causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade, dando ressalva a Constituição Federal, no seu artigo 129, III; e à Constituição Estadual artigo 120, III. Respectivamente:

"art. 129 - São funções institucionais do, Ministério Público:

III - promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção ao meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"

"art.120. - São funções institucionais do Ministério Público:

III - ( idem ao anterior)"

A Lei 7.347/85, disciplina a ação civil por danos causados ao meio ambiente e também traz a legitimidade ao Ministério Público:

"art 5° - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios..."

DO MÉRITO

DOS FATOS

No dia ..... de ....... do ano de ......, compareceram nesta Promotoria do Meio Ambiente moradores ao bairro ........ e registraram reclamação de poluição sonora e perturbação do sono e sossego provocadas por um estabelecimento comercial denominado ............ com sede à rua ........, n.° ....... A reclamação veio acompanhada com abaixo-assinado.

A Promotoria instaurou procedimento administrativo sob n.º ......./..... e, inicialmente, solicitou averiguação e medições no local à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que respondeu através do ofício .............., informando que foram realizadas diligências e medições, ficando registrado desrespeito à legislação municipal, com aferição de IPS acima dos limites máximos, quais eram de 45 db (A) no período noturno.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizou diversas vistorias no local, constatando poluição sonora. Em conseqüência dito foi lavrado auto de notificação sob n. .........Pelo mesmo órgão ambiental foi negado o pedido de licença ambiental.

Assim foi por diversas vezes oficiado à Secretaria Municipal de Urbanismo, à Delegacia da Ordem Social, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros solicitando providências.

Em vistoria realizada no dia ..... de ........ de ........, pelo Corpo de Bombeiros foi constatado irregularidades nas instalações do estabelecimento, com forme consta no Relatório de Vistoria n.° ....../....

Em vistoria realizada no dia ...... de ...... de ......., pela Secretaria Municipal de Saúde, através da equipe de vigilância sanitária, foram encontradas irregularidade higiênico-sanitária na área de manipulação de alimentos, armazenagens das matérias prima e sanitários do estabelecimento, as quais estão descritas no Termo de intimação n.º .........

Em resposta a solicitação deste órgão ministerial a Secretaria Municipal de Urbanismo em ofício sob n.º ......., informa que, desde ..../..../...., o estabelecimento ora questionado desenvolve suas atividades sem o respectivo alvará de localização e funcionamento, o qual foi notificado e, posteriormente, lavrado autos de infração por não estar regularizado perante a municipalidade. Por fim, lavrou-se auto de embargo para a paralisação das atividades e auto de infração por estar o estabelecimento descumprindo o auto de embargo.

Na última fiscalização no estabelecimento, em ..../..../...., pela Secretaria Municipal de Urbanismo, em conjunto com demais órgãos municipais, verificou-se o descumprimento do embargo administrativo, estando a casa funcionando com aproximadamente 2000 pessoas no seu interior. É certo que todos os finais de semana ocorrem shows funk com freqüência de até 4.000 pessoas, com toda sorte de aborrecimentos que pode ocasionar tais eventos e aglomeração de pessoas, dentre eles perturbação do sossego alheio aos vizinhos do estabelecimento.

Conforme demonstram os relatórios de ocorrências da Polícia Militar do ......, o estabelecimento em questão é alvo constante de reclamação, comprovando ser a atividade ali desenvolvida altamente perigosa para a sociedade.

Por sua vez, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente monitorou e aferiu o nível de ruído, constatando no interior de uma residência localizada nas proximidades, que o barulho produzido pelo estabelecimento ultrapassou o tolerável pela Lei 8583/95, em seu art. 1º.

Inegável, pelo que foi descrito até o presente momento, que o requerido desenvolve suas atividades em desacordo com as normas legais, em total descaso com a comunidade vizinha, a qual não pode usufruir de seu direito ao descanso no período noturno.

DO DIREITO

Como é de conhecimento geral, a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição sonora, está sendo continuamente agravada em grandes e médios centros urbanos como o da cidade de ........, merecendo, por isso, a atenção constante da Administração Pública.

E, assim é, porque a emissão de ruídos e sons acima do suportável pelo ser humano, causa-lhe sérios malefícios a saúde, como insônia, problemas nervosos e lama série de outros bem conhecidos.

Ao comentar os efeitos do ruído, o estudioso ambientalista PAULO AFFONSO LEME MACHADO, in Direito Ambiental Brasileiro, Revista Malheiros, 1996, pág. 482/83, diz:

"Estudo publicado pela Organização Mundial de Saúde assinala como efeitos do ruído: perda da audição, interferência com a comunicação, dor, interferência no sono, efeitos clínicos sobre a saúde, efeitos sobre a execução de tarefas, incômodo, efeitos não específicos.

Como efeitos do ruído sobre a saúde em geral registram-se sintomas de grande fadiga, lassidão, fraqueza. O ritmo cardíaco acelera-se e a pressão arterial aumenta.

Quanto ao sistema respiratório, pode-se registrar dispnéia e impressão de asfixia. No concernente ao aparelho digestivo, as glândulas encarregadas de fabricar ou de regular os elementos químicos fundamentais para o equilíbrio humano são atingidas (como supra-renais, hipófise, etc.).

O incômodo ou perturbação é geralmente relacionado aos efeitos diretamente exercidos pelo ruído sobre certas atividades , por exemplo: perturbação da conversação, da concentração mental, do repouso e dos lazeres."

Por isso a Legislação Municipal regula esse direito, através da Lei Municipal n." 8.583, de 02 de janeiro de 1995, que entre outras, explicita as seguintes resoluções, pertinentes ao caso:

"Art. 1° - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou contrariem os níveis máximos de intensidade, fixados por esta lei."

No entanto, como revelam os laudos formulados por técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - ....... o requer ido rio exercício de sua atividade vem reiteradamente ultrapassando os níveis de ruído permitidos para a saia localização, causando poluição sonora e perturbação de sossego.

Por outro lado, o artigo 3°, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 6.938/81, conceitua POLUIÇÃO como sendo: "a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; e como POLUIDOR, toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (inciso IV).

Inegável, pelo que se viu até aqui, que o requerido pode, segundo a lei, ser caracterizado como poluidor.

O estabelecimento em questão está localizado em ZR-3- Zona Residencial 3, onde não é permitido este tipo de atividade conforme determinação da Lei Municipal nº 7.068, de 29 de setembro de 1987.

O artigo 5º da Lei Municipal 7.068/87 dispõe:

"Art. 5° - O alvará será concedido sempre a título precário e em caráter temporário quando necessário podendo ser cassado caso a atividade licenciada demonstre comprovadamente ser incômoda, perigosa ou nociva a vizinhança."

Parágrafo 2° - A manifestação expressa da vizinhança, contra a permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá constituir-se ela motivo para a instauração de processo de cassação de alvará."

Como já foi exaustivamente comprovado a atividade da requerida é incômoda e nociva à saúde dos moradores da região, e portanto, o alvará de funcionamento deve ser cassado.

Assim, fácil é de se verificar que:

a) não há, na atividade do estabelecimento ................ - .......... qualquer indício de interesse ou utilidade pública que justifique a sua continuidade;

b) o estabelecimento está instalado em Zona Residencial ZR-3, onde a sua atividade não é permitida;

c) o estabelecimento é reconhecidamente produtor de poluição sonora e perturbação do sossego alheio;

d) as vistorias realizadas no local pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente comprovam que a atividade exercida pelo estabelecimento ultrapassam os índices permitidos pela legislação municipal;

e) o estabelecimento não está de acordo com as normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros;

f) o estabelecimento é alvo constante de reclamações ,junto à Polícia Militar;

g) o estabelecimento não está de acordo com as normas sanitárias exigidas pela Saúde Pública;

h) foram embargadas as atividades do estabelecimento pelo órgão municipal, o qual vem reiteradamente descumprindo a determinação administrativa, inclusive veiculando propagandas na imprensa falada e escrita de novas programações de show;

i) a atividade desenvolvida é incômoda aos moradores, os quais já se manifestaram através de abaixo-assinados, portanto, seu alvará deve ser cassado nos termos da Lei Municipal n.° 7.068/87.

Conforme autorizado pelo artigo 12 da Lei n.° 7347/85:
"Poderá o juiz conceder mandado liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".

O fumus boni iuris, que é a existência e ocorrência do direito substancial invocado por queira pretende a segurança, está cabalmente demonstrado pelos documentos que acompanham a presente e, pela legislação citada., notadamente a resistência do requerido em cumprir os parâmetros de ruídos previstos na Lei Municipal n.° 8.583/95, bem como a resistência em cumprir o embargo administrativo para a paralisação das atividades.

Por outro lado, se for possibilitado ao requerido que continue com sua atividade danosa enquanto perdurar o processo estar-se-á permitindo a continuação de uma atividade comprovadamente ilegal e danosa, em prejuízo da saúde e do bem-estar de um número indeterminado de pessoas que vivem ria vizinhança do estabelecimento e o freqüentam. Aí reside o periculum ira mora.

Disso resulta a necessidade da concessão da medida liminar, inaudita altera pars, sem necessidade de justificação previa, determinando-se que o estabelecimento .............., seja interditado totalmente, com base no Art. 11 da Lei 7.347/85, com a imposição de multa diária de cem salários mínimo, pelo descumprimento do preceito.

Requer-se ainda à Vossa Excelência, em concedendo a liminar, que designe a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - ......., o Comando Geral da Polícia Militar do ...... e Delegacia da Ordem Social-DOS, para a fiscalização do cumprimento da ordem, apontando ao juízo eventuais violações para a apuração de multa diária e a requisição de força policial, se necessário.

A título de ilustração, em ação análoga proposta em face da Danceteria ......., foi concedida liminar nos mesmos moldes, confirmada em grau de recurso pelo nosso egrégio Tribunal de Justiça, conforme documento em anexo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

I - A concessão da liminar nos moldes anteriormente declinados.

II - A citação do requerido, na pessoa do ser representante legal, com o permissivo do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, para querendo, responder e acompanhar os termos da presente, sob pena de serem considerados corno verdadeiros os fatos nesta alegados.

III - Condene-se o requerido em não ter estabelecimento nos moldes atuais, na modalidade de bar ou similar que provoque a perturbação do sossego público, sendo o local adequado apenas para atividades comerciais que funcionem no horário comercial, ou seja, das 07:00 (sete horas) da manhã até ás 18:00 (dezoito horas), em se tratando de zorra residencial abstendo-se assim, da prática de qualquer modalidade de poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis permitidos, sob pena de multa diária.

IV- A cassação do ALVARÁ emitido em favor do ........ - ..........., para os ramos de discoteca e/ou danceteria, bar e serviço de música ao vivo e/ou mecânica, tendo em vista sua manifesta ilegalidade.

V - a condenação do requerido a indenizar os danos materiais e morais que já ocorreram, a ser apurada em eventual perícia ou liquidação de sentença, bem como a condenação em medida compensatória, equivalente ao valor do empreendimento ora questionado, consistente na aquisição de materiais para o laboratório do Departamento do Curso de Química da Universidade Federal do ......-......., laboratório esse que servirá à comunidade cientifica do Listado do ...........

VI - Protesta-se ainda por todos os meios de prova que se fizerem necessárias, inclusive depoimento pessoal dos representantes legais do requerido, prova pericial, documental e testemunhal.

VII - seja julgada procedente a presente ação em todos os termos do pedido retro, condenando-se o requerido ao ônus de sucumbência e demais cominações legais, inclusive Honorários advocatícios, tudo a ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa aos Interesses Difusos (FEID), criado em atendimento a Lei Federal n.º 7347/85 e Lei Estadual nº 11.987/98, regulamentada pelo Decreto n.° 4620/98.

VIII - comunica a Vossa Excelência, para os fins do artigo 236, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, que receberá intimações na Avenida .........., ......, ........, ........-.......

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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