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Petição - Ambiental - Ação civil pública em face de poluição sonora (01)


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Ação civil pública em face de poluição sonora.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....

O Ministério Público do Estado de ........, por seus representantes firmatários, no uso de suas atribuições institucionais, com base no artigo 129, III, da Constituição Federal e nos termos da Portaria n° 529/92, firmada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, vêm propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de

Município de .........., pessoa jurídica de direito público interno, unidade e capital do Estado de ........, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Considerando os excepcionais atributos naturais do balneário da .........., nesta capital, em 12 de janeiro de 1990 foi editada a Lei Municipal n° 3.342, que instituiu o Plano de Urbanização da Área de Urbanização Específica da ..........

Dito texto legal, cópia inclusa, teve por objeto regular o uso e a ocupação do solo da área demarcada em mapa anexo ao diploma legal em referência, especificamente visando ordenar e orientar a ocupação do solo compatível com a estrutura físico-natural local e definição do sistema viário básico.

DO DIREITO

Então, segundo o teor do artigo 3°, I, letra "d", n° 6 da Lei n° 3.342, para a Área Turística Residencial 1 (ATR-1) serão permitidos os seguintes usos comerciais:

"Comércios vicinais, bares, farmácias, jornais, revistas e similares".

Por outro lado, tendo por escopo a proteção do extraordinário patrimônio paisagístico representado pelo conjunto de belezas naturais da .........., foi preocupação do legislador municipal assentar normas disciplinadoras dos aspectos construtivos e arquitetônicos das edificações a serem implantadas no local.

Assim, menciona o artigo 4°, da Lei Municipal n° 3.342/90:

"Artigo 4° - Quanto aos aspectos construtivos e arquitetônicos, as edificações deverão atender às seguintes exigências:

I - Construções em alvenaria;
II - Cobertura em telhas cerâmicas tipo capa canal ou francesa, não podendo ser vitrificadas ou pintadas;
III - Revestimentos
- As construções em alvenaria deverão ser rebocadas e pintadas preferencialmente em branco.
- Aberturas com esquadrias unicamente de madeira.
- Os terrenos deverão ser divididos entre si e nas suas testadas com cercas vivas, telas ou similares, não sendo permitida a construção de muros.

Ademais, o mesmo diploma legal, no artigo 3°, II, n°s 1 e 2, estabelece normas para a implementação tão-só de equipamentos de infra-estrutura e apoio nas áreas catalogadas como Área Verde de Lazer (AVL), impondo, não obstante que somente poderão ser implantadas edificações nas áreas admitidas como alodiais.

Eis o texto legal:

"Artigo 3° -As normas específicas relativas as áreas para a AUE da ........... são:
...............
II - Área Verde Lazer (AVL):

Para a Área Verde de Lazer (AVL) da ............, demarcada no mapa em anexo, não se aplicarão as disposições da Lei n° 2.193/85 no Título II, Capítulo I, Seção II, passando a mesma a ter a seguinte regulamentação:

1 - Será permitida a construção apenas de equipamentos de infra-estrutura e apoio, tais como sanitários e vestiários públicos, postos salva-vidas, quiosques e depósito para guarda de material de limpeza e conservação da área.

2 - As edificações serão implantadas pelo proprietários dos imóveis nas suas partes alodiais, devendo os projetos serem aprovados pelos Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos.

Em que pese o louvável esforço legislativo para ordenar e preservar o especial patrimônio natural representado pela .........., o certo é que na prática o Plano de Urbanização instituído pela referida Lei Municipal n° 3.342/90, não vêm sendo devidamente implementado pelo demandado Município de ..........

Isto porque o próprio Município permanece inexplicavelmente inerte, ante o total desrespeito às normas de urbanização, especialmente editadas para a garantia de um crescimento harmônico e juridicamente válido do excepcional sítio representado pela .............

Não obstante a inércia da Administração, o certo é que a parcela comunitária diretamente atingida, também representada pela Associação dos Moradores da ...............- veementemente vem demonstrando seu inconformismo e pugnando por providências.

Neste ponto, vale sublinhar o teor dos abaixo-assinados, matérias jornalísticas, representações criminais e boletins de ocorrências policiais que acompanham o presente petitório, todos versando sobre o elevado grau de intranqüilidade no seio comunitário, derivado do imobilismo administrativo.

Assim, verifica-se que naquele aprazível local tornou-se praxe a instalação de boites que, pasmem, funcionam das 23:00 às 7:00 horas, com música ao vivo ou mecânica, propagada mediante equipamentos próprios para o lado externo dos estabelecimentos em questão.

Dita situação, ilegal na origem, eis que a Lei n° 3.342/90 permite apenas a instalação de bares, além da evidente poluição sonora que produz, ainda importa aglomeração de grande número de pessoas, causa de toda a sorte de algazzaras e algaravias, além de incontáveis ocorrências policiais, tal qual o retratado NO TEOR DOS VINTE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, que para exemplificar apensamos, quadro desalentador, sempre produzido nas madrugadas da outrora serena ............

Então, a situação fática aqui exposta, ante a inércia da Administração, está a merecer a intervenção do Poder Judiciário. Isto porque, é dever da Municipalidade demandada acionar seus mecanismos de polícia administrativa, para assegurar o sossego e a ordem pública, através da exigência de cumprimento de suas próprias posturas municipais, estabelecidas na Lei n° 3.342/90 e nos termos do Código de Posturas.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, na busca da preservação da qualidade de vida de todos os indistindos usuários da ..........., da garantia do sossego e da ordem pública e objetivando assegurar o valor paisagístico daquele sítio, o Ministério Pública Estadual requer:

1° - Com fundamento no teor artigo 12, da Lei n° 7.347/85, a expedição de mandado liminar, compelindo o demandado Município de ......... a promover, no prazo de 10 (dez) dias, mediante intervenção de técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos - SUSP - a imediata identificação dos estabelecimentos comerciais que ilegalmente vêm funcionando como boates e em horários incompatíveis com o zoneamento local, nos limites da ..........., descritos nos anexos da Lei Municipal n° 3.342/90, promovendo-lhes ainda a respectiva interdição administrativa.

2° - Com o mesmo fundamento legal, a expedição de mandado liminar, compelindo o Município de ..........., mediante intervenção de técnicos da SUSP, a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a identificação e imediata interdição dos estabelecimentos comerciais situados nos limites da ........., descritos nos anexos da Lei n° 3.342/90 construidos em desacordo com o preceituado no Artigo 4° da Lei n° 3.342/90.

3° - No mérito, tornadas definitivas as liminares em questão, a final condenação de demandado Município de .......... a dar integral cumprimento aos termos da Lei Municipal n° 3.342/90, para manter constante vigilância administrativa em relação ao correto ordenamento e ocupação do solo da ........., compatível com a estrutura físico-natural local.

4° - A citação do Município de .......... para, querendo, contestar os termos da presente Ação Civil Pública.

Protesta-se pela produção de todos os meios probatórios, admitidos no texto da lei, a serem especificados oportunamente.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


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