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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Ambiental Ação Civil pública de ambiental em litisconsórcio passivo

Petição - Ambiental - Ação Civil pública de ambiental em litisconsórcio passivo


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - ADITAMENTO DA INICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....ª Vara Cível de ...........................
 

Autos n. ..
 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..........................., através de seu representante abaixo assinado, nos autos da Ação Civil Pública n. 1847/01, vem, à presença de Vossa Excelência, A D I T A R a peça vestibular aos termos que seguem:
 

Aniquilando eventuais questionamentos meramente formais, e com vistas a não desviar o enfoque principal desta ação, que se relaciona com a defesa do meio ambiente, vem o Ministério Público aditar a inicial, para incluir no pólo passivo da ação, em litisconsórcio passivo o
 

................ Autarquia Estadual, criada pela lei n. 51, com sede à rua .................., ..........., ....... andar, ..........................., ............
 

Observo que, ante a ausência de citação não há impedimentos legais para o deferimento do aditamento, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil.



Deferido o aditamento, requer-se a citação do ...................... na pessoa de seu representante legal, para, querendo se defender da ação, que, ao final, deverá ser julgada procedente em todos os seus termos.
 

......................, ........ de .................. de ...........
 

..................................................
Promotor de Justiça


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