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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Impetração de mandado de segurança em face de autoridade municipal

Petição - Administrativo - Impetração de mandado de segurança em face de autoridade municipal


 Total de: 15.244 modelos.

 
Impetração de mandado de segurança em face de autoridade municipal, a qual indeferiu recurso administrativo para impugnação de multas de trânsito, sem o devido trâmite legal.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DE ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de

ato do Diretor de Operação do Sistema Viário - Setor de Recursos - ....ª JARI - no Município de ...., na Av. .... n.º ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

É proprietário do automóvel marca ...., tipo ...., placa ....

Acontece que, consoante ilustra o incluso termo de declarações (doc. n.º ....), teve seu veículo roubado, por volta das .... horas, do dia ..../..../...., quando estava prestes a entrar na garagem de sua residência.

Quando do roubo de seu veículo, chegou a ser atingido - na cabeça - por um projétil de arma de fogo disparado por um dos meliantes, os quais, empreenderam fuga em alta velocidade.

Durante a fuga, certamente os ladrões ultrapassaram - com o veículo do autor - a velocidade máxima permitida na Av. .... n.º ....

Todavia, certamente não pode ser mais penalizado que já foi, com o pagamento de uma infração de trânsito, cujo condutor de seu veículo era um desconhecido ladrão de carro.

Ora, está irresignado com o ocorrido:

a) a um porque, teve seu veículo roubado, defronte à sua residência;
b) a dois porque, sendo um cidadão de bem e cumpridor dos seus deveres tributários, não teve segurança alguma por parte das autoridades policiais;
c) a três porque, além de ser roubado, levou um tiro na cabeça (doc. n.º ....);
d) a quatro porque, em razão do roubo, sofreu um prejuízo financeiro de R$ .... (....) (doc. n.º ....) para poder consertar o estrago que os meliantes causaram no seu automóvel, que foi localizado no dia seguinte ao roubo (doc. n.º ....);
e) a cinco porque, além de tudo o que foi exposto acima, recebeu em sua residência uma notificação de multa de trânsito (doc. n.º ....) levada a efeito pelo desconhecido ladrão; e
f) a seis - e o pior - porque, recorreu dessa multa (doc. n.º ....), tendo sido indeferido seu recurso, sem fundamento algum que desse respaldo ao indeferimento (doc. n.º ....).

Por outro lado, não pode aceitar o impetrante, o método de imposição de tal penalidade, não só porque não é devida, mas também porque é imposta e aplicada coercitivamente e de forma ilegal.

A multa aplicada é efetivada de modo totalmente divorciado da sistemática legal que regra tal atividade administrativa.

DO DIREITO

Este ato administrativo está eivado de vícios, porquanto, desvinculado às normas legais de trânsito que têm de obedecer os trâmites estabelecidos em tais normas, notadamente, o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, insculpido no Artigo 5º, inciso LV, da Magna Carta, c/c o Artigo 2º, da Resolução 568/80, com a redação dada pela Resolução 744/89, que estabelece:

"Com o recebimento do auto de infração, o interessado poderá, no prazo de .... dias, apresentar defesa prévia à autoridade de trânsito, antes da aplicação da penalidade."

Ademais, in casu, a autoridade Municipal deve comprovar que está sendo cumprido, no local indicado pelo documento de autuação, o Artigo 1º, da Resolução n.º 08/98, que estabelece:

"Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, deverá ser indicada pelo menos, por sinalização vertical, conforme modelo constante no Anexo I, da presente resolução."

Além de tudo, a Resolução n.º 829/97, acrescenta que:

"a autoridade municipal é obrigada, na instância recursal, a juntar informações concernentes à marca e características do equipamento e a cópia do último laudo de aferição emitido pelo órgão técnico competente." (Art. 8º, § 2º)

Pois,

"Há que se atentar que a infração deve ser comprovada, quando houver uso de aparelho elétrico, que esteja previamente regulamentada pelo CONTRAN." (Art. 280, § 2º, do C.T.B.)

Na espécie, além de não ter sido o causador de infração, como amplamente comprovou, nenhuma das normas legais foram observadas pela autoridade de trânsito.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) receber o presente mandamus suspendendo Liminarmente a exigência do pagamento absurdo e ilegal da multa respectiva, bem como, determinar a não fixação do número de pontos perdidos em seu prontuário;
b) confirmar segurança concedida liminarmente, por sentença, declarando o ato administrativo ora impugnado como ilegal;
c) mandar oficiar o impetrado, para, querendo, forneça as devidas informações.

Dá-se à causa o valor de R$ .......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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