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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Ação de desapropriação por parte de Município para fins de ampliação de distrito industrial

Petição - Administrativo - Ação de desapropriação por parte de Município para fins de ampliação de distrito industrial


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de desapropriação por parte de Município para fins de ampliação de distrito industrial, requerendo para tanto a imissão de posse do imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....

O Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF, sob nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., por seus advogados no final assinados, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 11 e seguintes do Decreto-lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Através do Decreto nº 3.917/94, datado de 08 de março de 1994, e publicado no órgão oficial do Município, jornal "O Paraná" em 16 de março de 1994, o requerente declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação com objetivo de ampliar o Distrito Industrial de ...., as áreas descritas nas Matrículas ...., ...., ...., ...., pertencentes a .... e a área descrita na Matrícula ...., pertencente a ...., todas do Cartório de Registro de Imóveis do ....º Ofício de ....

Os imóveis desapropriados, conforme mapa anexo e matrículas, contém as seguintes características, limites e confrontações.

Matrícula .... uma área de terras rural, contendo ....m2, constituída pelo lote rural nº ...., desmembrada do ....º Perímetro, do imóvel denominado .... ou ...., situado na Cidade e Comarca de .... - ...., sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: Noroeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros de extensão e rumo de AZ ...., confrontando com o lote nº ....; Nordeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros e rumo de AZ ...., confrontando com os lotes nºs .... e ....; Sudeste: Por linha seca e reta medindo .... metros, e rumo de AZ ...., confrontando com o lote nº ....; Sudoeste: Pelo leito da estrada ..../.... numa extensão de .... metros, que é avaliado em R$ .... e consta pertencer a ....

Matrícula .... Lote de terras rural, localizado a direita da Estrada da ...., do ....º Perímetro desmembrado do imóvel denominado ...., situado no Município e Comarca de ...., contendo ....m2, sem benfeitorias, com os limites e confrontações: Noroeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros de extensão e rumo de AZ ...., confrontando com o lote nº ....; Nordeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros e rumo de AZ ...., confrontando com os lotes nºs .... e ....; Sudeste: Por linha seca e reta medindo .... metros de extensão e rumo de AZ ...., confrontando com o lote nº ....; Sudoeste: Por linha seca e reta, ou seja o leito da estrada ..../...., numa extensão de .... metros, que é avaliado em R$ .... e consta pertencer a ....

Matrícula .... Lote de terras rural nº ...., da Gleba .... - ....º, situado no Município e Comarca de ....-...., contendo área de ....m2, e com os limites e confrontações seguintes: Noroeste: Por linha seca e correndo o leito da estrada Municipal (..../....), numa extensão de .... metros, com rumo de AZ ...., confrontando com os lotes .... e ....; Nordeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros e rumo de AZ ...., confrontando com o lote ....; Sudeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros e rumo de AZ ...., confrontando com os lotes .... e ....; Sudoeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros de extensão e rumo AZ ...., confrontando com o lote ...., que é avaliado em R$ .... e consta pertencer a ....

Matrícula ... Lote de terras rural nº ...., do ....º Perímetro do Imóvel .... ou ...., situado na Cidade e Comarca de ....-...., contendo a área de ....m2, com os limites e confrontações seguintes: Nordeste: Por linha seca, medindo .... metros e rumo de AZ ...., confrontando com lote nº ....; Sudeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros de extensão e rumo de AZ .... confrontando com os lotes .... e ....; Sudoeste: Por linha seca e reta, medindo .... metros de extensão e rumo de AZ .... confrontando com o lote ....; Noroeste: Pelo leito da Estrada ..../...., numa extensão de .... metros, que é avaliado em R$ .... e consta pertencer a ....

Matrícula .... Uma área de terras rural com ....m2, constituída pelo lote nº ...., do ....º Perímetro do Imóvel denominado .... ou ...., situado no Município e Comarca de ....-...., sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: Nordeste: Por uma estrada de rodagem, que demanda de .... para ...., no AZ verdadeiro de ...., na distância de .... metros, confronta com os lotes nºs .... e ...., desta mesma gleba e Colônia; Sudeste: Por uma linha seca e reta, no AZ verdadeiro de ...., na distância de .... metros, confrontando com o lote nº ...., desta mesma gleba e Colônia; Sudoeste: Por uma linha seca e reta, no AZ verdadeiro de .... na distância de .... metros, confronta com o lote nº .... desta mesma gleba e Colônia; Nordeste: Por linha seca e reta, no AZ verdadeiro de ...., na distância de .... metros, confronta com o lote nº ...., desta mesma gleba e Colônia, que é avaliado em R$ .... e consta pertencer a ....

DO DIREITO

Para atendimento do disposto no artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41) o Município expropriante oferece a quantia de R$ .... (....) referente as cinco áreas desapropriadas, de acordo com o laudo de avaliação elaborado pela comissão nomeada através do Decreto nº 3.738/93.

O Município expropriante tem urgência na imissão de posse da área declarada de utilidade pública para dar início à ampliação do Distrito Industrial de ...., cuja imissão poderá ser feita, independentemente de citação do outro cônjuge, como autoriza o artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41).

Para atendimento do dispositivo supra aludido, o expropriante, com base no Laudo de Avaliação nº ..../.... elaborado pela comissão permanente de avaliação nomeada através do Decreto nº 3.738/93, que acompanhou engenheiro credenciado pelo CREA para fazer avaliação, ficando o valor assim distribuídos entre os expropriados: ... R$ ....; .... R$ ...., quantias essas que deverão, imediatamente ser depositadas em Cadernetas de Poupanças para evitar desvalorização da moeda.

DOS PEDIDOS

Posto isto, requer digne-se Vossa Excelência ordenar a abertura de Caderneta de Poupança em favor dos requeridos e autorizar, por mandado, a imissão provisória na posse dos imóveis expropriados.

Outrossim requer:

A citação dos expropriados através de mandato, para virem a Juízo manifestarem concordância com o preço ofertado e depositado, ou, querendo, oferecerem impugnação, prosseguindo-se nos demais termos processuais até final julgamento.

Concomitantemente, requer a intimação do representante do Ministério Público para acompanhar todos os atos processuais desta ação.

Por fim, requer a procedência da ação para, após então, determinar a incorporação das áreas ao patrimônio público Municipal, através do Mandado de Imissão de Posse definitiva cuja Sentença servirá como título hábil para o Registro Imobiliário (art. 29 D-Lei nº 3.365/41) condenando os requeridos nas cominações de direito.

Protesta, por todas as provas em direito admitidas e ainda, se necessário, pela indicação de assistente técnico, à época oportuna, apresentação de quesitos e juntada de novos documentos em contra-prova.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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