Diversos - Requerimento - Recurso contra multa de trânsito

Requerimento de Recurso Contra Multa de Trânsito


Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal

..........., brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na cidade de .........., na rua .........., n° .........., vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos.

1- Na data de .......... , o recorrente foi notificado para pagamento de multa no valor de R$ .......... (..........), que lhe foi imposta na data de ........., em face de alegada infração decorrente de velocidade incompatível para o local (doc.1).

2- Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.

3- Sucede que o recorrente, em obediência à sinalização do trecho em que transitava, imprimia ao seu veículo a velocidade de 80 km/h e, em nenhum momento se deparou com outra placa de sinalização a redução da velocidade para 60 km/.

4- Tanto é assim que o recorrente somente tomou conhecimento da existência da referida sinalização quando, após ter sido notificado, retornou ao local. Contudo, para sua surpresa, a citada placa (única em todo o trecho), encontrava-se totalmente encoberta pela vegetação, consoante comprova com a foto inclusa (doc.2).

5- Prescreve o art. 89 do CTB, que não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta (grifamos).

Ante o exposto e com fundamento no art. 285 do CTB, requer:

a) a remessa no prazo de 10 dias do presente recurso à JARI, para que examine e se manifeste no prazo de 30 dias.

b) a anulação da multa indevidamente aplicada.

E. deferimento

Data

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