Termo de confissão de dívida para pagamento de
anuidade profissional.
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE ...... - CREA-
...., Autarquia Federal instituída com base na Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de
1966, com sede na Avenida ...., nº ...., bairro ........, nesta capital,
doravante denominado CREA-....., neste ato representado por seu funcionário
investido nos poderes para este fim, e de outro lado (......), neste ato
representada(o) por (......), CPF...... nº (........) CREA nº (.......)
domiciliado na rua/av....... (........) na cidade de (...... ), Estado de
(.....), doravante denominada(o) DEVEDOR, acordam o seguinte:
1 - O DEVEDOR reconhece que o CREA- ...... é credor, na data de ..../..../....,
da quantia de R$ ....... (............) referente a(s) anuidade(s)de
(............), devidamente corrigida(s) e acrescida(s) dos juros e multa
calculados de acordo com a Resolução nº 479/03.
2 - O DEVEDOR compromete-se a pagar o valor estipulado no item 1 em .... (.....)
parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira nesta data e as demais no
último dia útil do mês com as respectivas correções.
3 - As partes convencionam que o não pagamento das parcelas no respectivo
vencimento implicará imediatamente na rescisão deste Termo, antecipando-se os
vencimentos das demais remanescentes podendo o CREA-MG adotar as ações de
cobrança previstas em lei.
4 - O CREA não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação
ao DEVEDOR para constituí-lo em mora pelo não pagamento de qualquer das
parcelas, sendo certo que o simples e mero inadimplemento já o obrigará a pagar
a totalidade do débito remanescente.
5 - A assinatura do presente Termo importa em confissão definitiva e
irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação,
configurando ainda, confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354
do Código de Processo Civil.
6 - Fica eleito o foro da cidade de (......), para dirimir eventuais questões
emergentes deste Termo.
7 - As partes firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença de 2 (duas) testemunhas, para que produza os efeitos legais.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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DEVEDOR
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CREA
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: