Cartas - Solicitação - Restituição de mercadorias apreendidas

Requerimento de Pedido de Restituição de Mercadorias Apreendidas


Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

...................., firma estabelecida nesta cidade, à rua ........................, tendo sofrido apreensão de mercadorias, consoante auto de infração n° ....., de ..... de ..... de ....., que se acham depositadas nessa repartição, "data vênia", vem, com fundamento na legislação em vigor, requerer a V. Sª. que se digne de determinar a lavratura do termo de depósito da quantia de R$ ......................... (ou aceitar como fiadora a firma .............................), correspondente ao imposto e multa (ou somente a multa) a que está sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as ditas mercadorias.

Nestes termos,

P. Deferimento

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Requerente