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Você está em:   IGF Modelos de documentos Cartas Rescisão Unilateral de contrato de plano de saúde

Cartas - Rescisão - Unilateral de contrato de plano de saúde


 Total de: 15.244 modelos.

 
Carta de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde.

 

RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE

Local, data)

À (nome da empresa)

Ao Departamento de Atendimento

A/C de (nome do responsável)

Endereço:...

Prezado(a) Senhor(a),

Em ......... (inserir a data da aquisição do plano/seguro), contrate junto a essa empresa a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade/categoria ...... (inserir a categoria do plano/seguro, modalidade individual/familiar), sendo que no momento da contratação não me foi entregue cópia do contrato e até a presente data a mesma não me foi enviada.

Em ......... (inserir a data da rescisão unilateral), fui surpreendido com a informação de que meu contrato seria rescindido a partir de ........ (relatar aqui o que efetivamente ocorreu, quem comunicou, de que modo foi comunicado, etc.).

Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor proíbe este tipo de conduta, que é caracterizada como uma prática abusiva e por isso nula, de acordo com o artigo 39, inciso IV e 51, IV, parágrafo 1º, III.

Para reforçar este entendimento, a Lei 9.656/98, no artigo 35-H, III, vedou expressamente o cancelamento do contrato, salvo quando ocorrer fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias - o que não aconteceu no meu caso.

Diante do exposto, solicito, em caráter de urgência, que seja anulada a rescisão do meu contrato, conforme determina a Lei.

Certo de seu pronto atendimento em respeito a meus direitos de consumidor, agradeço antecipadamente. Informo que, caso minha solicitação não seja atendida no prazo de 5 (cinco) dias, serão adotadas as medidas cabíveis.

Atenciosamente,

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________
CONTRATANTE


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