Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Cartas Pedidos Progressão para regime aberto

Cartas - Pedidos - Progressão para regime aberto


 Total de: 15.244 modelos.

 

Pedido de Progressão Para Regime Aberto


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE .................................................


[Nome], já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, em regime semi-aberto, pela prática do delito previsto no art. 126 do CP.

2 – O peticionário já cumpriu cerca de 1 (um) ano e 1 (mês) de sua pena, sempre em regime fechado.

3 – Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o peticionário preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 112 da LEP.

Ressalte-se que manter o apenado em penitenciária de regime fechado, sob a alegação de inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto, configura patente ilegalidade.
4 – O bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional pode ser comprovado a partir das informações prestadas pela autoridade carcerária às fls. XXX.

5 – Isso posto, requer:

- Seja concedido ao peticionário o benefício da progressão de regime, para o regime aberto.

- Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente seu parecer

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local e data.]


.....................................
Advogado (nome)
OAB/.... no ............


Veja mais modelos de documentos de: Cartas - Pedidos