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Cartas - Declaração - Compromisso


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DECLARAÇÃO


ESTA DECLARAÇÃO NÃO TEM VALIDADE PARA MERCADORIAS IMPORTADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 8°, INCISO III DO DECRETO Nº 105/2007

 

DADOS DO IMPORTADOR
Razão Social:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Endereço Completo:
 

DADOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
Nº do TTD:
Data de Concessão:
 

DECLARO, para os fins previstos no Art. 8º, IV; §§ 14; 16, I e 17 do Decreto nº 105, de 14/03/2007, que regulamenta o Programa Pró-Emprego, instituído pela Lei nº 13.992, de 15/02/2007, que apresentarei, no prazo de ( ) dias, a contar da data em que ocorrer o respectivo desembaraço aduaneiro, a comprovação da ausência de similar produzido no Estado de Santa Catarina, relativamente ao bem abaixo descrito, destinado à integração ao ativo permanente deste importador.
 

DADOS DO BEM IMPORTADO
NCM:
Descrição:
 

Declaro ainda estar ciente de que a não entrega da comprovação de não similaridade até o prazo indicado acima, acarretará a exigência do imposto incidente sobre o bem importado, acrescido da multa cabível e de juros de mora, contados da data em que ocorrer o desembaraço aduaneiro (Art. 8º, § 18 do Decreto nº105/2007).
 

Local:
Data:
 

Assinatura do representante legal do importador

DADOS DO SIGNATÁRIO
Nome:
CPF:
Cargo:


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