Sociedade Limitada - Comunicação de Enquadramento - Empresa de Pequeno
Porte - Juntamente com a Constituição - Comunicado no Ano da Constituição
COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ________________________
A sociedade _________________________________________________________,
estabelecida na _____________________________________________________________,
representada por todos os sócios, declara, para os fins do art. 4º da Lei nº
9.841/99, que:
a) se enquadra na situação de empresa de pequeno porte;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não
excederá o limite fixado no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observado o
disposto no § 1º do mesmo artigo;
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art.
3º da mesma Lei.
______________________, de _____________de ___________
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