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Cartas - Comunicado - Comunicação de enquadramento de empresa de pequeno porte


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Sociedade Limitada - Comunicação de Enquadramento - Empresa de Pequeno Porte - Juntamente com a Constituição - Comunicado no Ano da Constituição

COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO


Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ________________________

A sociedade _________________________________________________________, estabelecida na _____________________________________________________________, representada por todos os sócios, declara, para os fins do art. 4º da Lei nº 9.841/99, que:

a) se enquadra na situação de empresa de pequeno porte;

b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo;

c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da mesma Lei.


______________________, de _____________de ___________


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