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Aluguel - Prazo: Quando o prazo do contrato é inferior a 30 meses, o inquilino deve entregar o imóvel no prazo? 

Data: 30/05/2007

 
 
Não. Com o término do prazo a locação automaticamente se transforma em locação por prazo indeterminado e o inquilino continua no imóvel. Neste tipo de locação (feita por escrito e com prazo inferior a 30 meses) o locador que quiser pedir a desocupação do imóvel, somente poderá exigir a entrega do imóvel se apresentar um motivo para o seu pedido, como a necessidade do imóvel para uso próprio ou de parente, para uso do cônjuge ou da concubina, ou para realização de reformas no imóvel. É a chamada "denúncia motivada" ou "denúncia cheia".


 
Referência: -
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