Aposentadoria - Previdência Privada : Orientações da Susep 

Todos os planos de previdência complementar dão direito a resgate?
Se o plano for estruturado no regime financeiro de repartição (maior parte dos planos de pecúlio, pensão e invalidez), não há o direito a resgate. Entretanto, se o plano for estruturado no regime financeiro de capitalização, o resgate deverá ser "obrigatoriamente" devido nos planos de renda por sobrevivência (aposentadoria) e desde que previsto no regulamento nos planos de pecúlio, pensão e invalidez.

Concluindo:

Resgatei um valor inferior a soma de minhas contribuições. O cálculo está correto?
O valor de resgate é efetuado com base na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, que no caso dos planos de renda por sobrevivência (aposentadoria) é calculada com base nas contribuições puras destinadas ao referido benefício (descontado o carregamento) acrescida de capitalização financeira ou atuarial e atualização monetária. Nos planos de risco (pecúlio, pensão e invalidez), o resgate não corresponde à devolução das contribuições, já que uma parte desta contribuição é destinada a cobrir o risco.

O participante deve ter o conhecimento da contribuição paga para cada tipo de benefício contratado, bem como do percentual de carregamento (na proposta de inscrição, certificado de participante e regulamento).
 

Posso ter meu benefício negado em caso de inadimplência?
No caso dos planos individuais ou coletivos instituídos, o não pagamento das contribuições pelo participante ou instituidora, respectivamente, até o vencimento acordado acarretará a automática suspensão da cobertura ficando a Entidade isenta de qualquer obrigação decorrente de evento gerador ocorrido durante o período de suspensão. Já no caso da pessoa jurídica (consignante / averbadora) ser responsável pelo repasse das contribuições à Entidade e deixar de fazê-lo não constituirá motivo para o cancelamento do contrato, uma vez que não caracteriza o não pagamento por parte do participante, ficando a pessoa jurídica sujeita às cominações legais.

Vale lembrar que desde que previsto no regulamento do plano contratado, o participante terá direito ao resgate da provisão matemática de benefícios a conceder constituída pelas contribuições efetivamente pagas.
 

Está correta a negativa do pagamento do benefício por uma doença pré existente?
Se o participante omitir uma doença que saiba ser portador antes da contratação do plano de previdência e não tenha mencionado na proposta de inscrição ou na declaração pessoal de saúde fornecida à Entidade, esta poderá negar o pagamento do benefício contratado sem a devolução das contribuições já pagas.


Posso cancelar meu plano de previdência na entidade em que eu tenho um empréstimo?
A Entidade só poderá conceder Assistência Financeira – Empréstimo aos participantes de seus planos de previdência aberta complementar, portanto, enquanto perdurar o empréstimo o participante deverá continuar a efetuar o pagamento de suas contribuições para o plano de previdência, de acordo com o estabelecido pela Resolução CNSP Nº 52/2001, regulamentada pela Circular SUSEP Nº 175/2001.
 

O que é um plano bloqueado?
Alguns planos foram bloqueados à comercialização por serem inadaptáveis às diretrizes constantes na Lei nº 6435/77. O bloqueio dos planos resultou, no entanto, no distanciamento entre os valores dos benefícios e das contribuições e a realidade econômica do país, em virtude de não existir nesses planos uma correção monetária com base nos indexadores vigentes, ou quando existia, a periodicidade de atualização não acompanhava o crescimento inflacionário. Para estes planos não existe nenhuma norma que os regulamente, valendo o contrato (regulamento) subscrito à época. Em muitos casos os valores de contribuição e benefício não possuem mais expressão monetária.
 

Quais planos de previdência são dedutíveis do Imposto de Renda?
Os planos de renda por sobrevivência, pensão por morte e renda por invalidez, mas lembre-se que a dedução das contribuições só poderá ser até 12% de sua renda bruta.
 

A Susep pode obrigar uma entidade a efetuar o pagamento do benefício?
A Susep detém, entre outras, a atribuição de fiscalizar as Entidades Abertas de Previdência Complementar, Sociedades Seguradoras e Sociedades de Capitalização, autorizadas a operar, podendo aplicar penalidade às empresas que se encontram sob o seu Poder de Polícia. Entretanto, não possui poderes para determinar pagamento de benefícios decorrente de planos de previdência firmados por empresas fiscalizadas, detendo assim a atribuição para instaurar o procedimento administrativo cujo fim poderá redundar na aplicação da penalidade cabível à espécie. ASSIM, SOMENTE A JUSTIÇA POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE CONTRATOS DAS EMPRESAS FISCALIZADAS PELA SUSEP.

Incide Imposto de Renda no resgate de Planos de Previdência Complementar?
Incide na fonte sobre o valor total do resgate, desde que este ultrapasse o teto máximo definido pela Receita Federal (consultar legislação da Receita Federal para saber as alíquotas e teto máximo).