Finanças pessoais - Fretados: mudança em regras pode encarecer serviço ao consumidor 

De acordo com o consultor jurídico da Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav), Paulo Roberto Wiedmann, a proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de mudança da resolução 1.166/05, encareceria o preço das viagens fretadas para os consumidores.

A norma, que regulamenta as empresas de fretamento de transporte interestadual e internacional, inviabilizaria o turismo do Brasil, além de desagregar e desmontar o turismo rodoviário, já que os ônibus ficariam parados por um período equivalente à viagem nas garagens, o que aumentaria os gastos das empresas.

"É um atraso: modifica o mercado, em vez de se ajustar a ele, e não contribui com o consumidor; encarece o preço e não tem nenhuma medida benéfica para o desenvolvimento do turismo brasileiro, contrariando, inclusive a orientação do Ministério do Turismo", disse Wiedmann.

Propostas impossíveis
Além de encarecer os preços das passagens do veículo fretado, as medidas são praticamente impossíveis na opinião da assessora jurídica da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo (Fresp), Regina Rocha.

As normas exigem que os veículos fiquem parados e que as empresas forneçam, até cinco dias antes das viagens, o nome e o número de carteira de identidade de cada passageiro.

"São praticamente impossíveis de serem cumpridas e são totalmente contra a Política Nacional de Turismo. Não é necessário que o veículo fique retido por todo esse tempo. Isso encareceria o serviço de transportes e causaria outros percalços", disse Regina.

Análise do mercado
O serviço de transporte fretado surgiu na região do ABC paulista na década de 50 e, hoje, já representa 30% do transporte das empresas com mais de 100 funcionários. Cada ônibus das 4.900 empresas de fretamento regularizadas substitui 15 automóveis particulares na rua. Estes veículos já movimentam um mercado que gera R$ 3 bilhões anualmente.

No entanto, as pessoas que pretendem contratar este tipo de transporte devem tomar alguns cuidados, pois a clandestinidade existe e é bastante comum no ramo. Veja abaixo algumas dicas:

• Ao solicitar o serviço de fretamento, peça uma autorização para o órgão que regula o mercado, o qual, neste caso, é a ANTT;
   
• Quando os preços forem muitos baixos, desconfie. Nestes casos, é bem provável que a empresa seja clandestina;
   
• Não contrate empresas que terceirizam o serviço;
   
• A empresa de fretamento regular é aquela cadastrada em órgãos como ANTT, Artesp, Embratur, EMTU ou os similares em sua região, os quais fornecem informações em suas páginas na internet.